Mais um resultado positivo para o Projeto Caucaia Território da Secretaria de Governo e Articulação Política (SEGAP) com a publicação no Diário Oficial da União do dia 30 de Março de 2012, onde a Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura, Certifica as comunidades Cercadão dos Dicetas, Porteiras, Serra do Juá e Boqueirão do Arara reconhecendo as mesmas como Remanescentes de Quilombo. Dessa forma estas comunidades já podem buscar políticas públicas diferenciadas e específicas nas diversas áreas, como: educação, turismo, saúde, agricultura, piscicultura, infraestrutura, esporte, meio ambiente, cultura, transporte, por meio do:
Programa Brasil Quilombola, criado em 2005 e coordenado pela Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR - em ação conjunta com os organismos federais vinculados ao Decreto n° 4.887/2003.
Que assegura acesso à alimentação, melhoria das condições socioeconômicas, benefícios sociais, questões relativas aos direitos raciais e territoriais como é o caso da regularização da terra conforme o,
Art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 1988, que dispõe que “aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos”. Legalmente, a certificação, reconhecimento e titulação dos quilombos competem, segundo o Art. 3 do decreto n° 4.887 de 2003, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que pode estabelecer convênios diversos a fim de que esta atribuição seja cumprida.
As orientações para a titulação das comunidades quilombolas se iniciam com a identificação, realizada através da autodefinição do grupo, confirmada com documento de Certidão de Registro, no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos, emitida pela Fundação Cultural Palmares. Após a certificação, é necessária a elaboração de um relatório antropológico sobre a comunidade e o levantamento de toda a cadeia dominial dos imóveis localizados na área pleiteada. A demarcação e titulação do território com outorga do título coletivo e pro-indiviso são realizadas em nome da associação comunitária. Os títulos das terras são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
Historiando esse processo no município, ele tem inicio com o Projeto Caucaia Território ao criar o Território da etnia negra no corpo administrativo da SEGAP e passa a trabalhar em 2009 com oficinas utilizando a metodologia da educação popular nas comunidades em que o caucaiense identifica um maior número de negros/as, a intenção era buscar elevar a autoestima e estimular o auto reconhecimento das pessoas como negras, a partir do conhecimento de seus valores culturais afrodescendente. Em outro momento com um formato mais cientifico, busca-se a história da ancestralidade junto às pessoas mais idosas e daí foi encontrado os costumes, culinária, a cultura, a religiosidade e a relação com a terra o que caracterizou as comunidades como remanescentes de Quilombo. Dessa forma foram identificadas dez comunidades remanescentes de Quilombo e 98 terreiros de Candomblé e Umbanda o que levou o Governo Municipal a firmar o termo de adesão ao Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial.
Em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 93.872, de 23 dezembro de 1986, Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e da Resolução do CODEFAT nº 333, de 10 de julho de 2003.
Ato que aconteceu no dia 20 de Novembro na hora de uma audiência pública que na Câmara de Vereadores dentro da política de sensibilizar as instituições para a causa do negro. Ainda no mesmo dia foi realizado o I Caucaia Afro com objetivo trazer ao público a cultura afrobrasileira. Já em 2010 foi o ano das comunidades discutir o que são políticas públicas para negros de quilombos e terreiros para começarem a se apresentar divulgando sua existência nas esferas dos governos Municipal, Estadual e para a sociedade em geral tendo como base na,
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial,
destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Em 2011 a estratégia foi discutir o marco legal, tecnologia organizacional interna via associativismo, capacitação em gestão, organização da produção, aprofundar o conhecimento sobre direitos, participar de Fóruns e Redes Sociais voltadas para a temática da negritude. Foi nesse processo participativo que a CEQUIRCE reconheceu nove comunidades, sendo que das dez uma já havia adquirido a terra como assentados e preferiram ficar assim.
Diante desse contexto a SEGAP convidou o INCRA como responsável pela regularização fundiária dos territórios de quilombo para conhecer cada uma das comunidades e explicar como se dá a regularização da terra e a solicitação à Fundação Cultural Palmares o certificado nacional de reconhecimento como comunidade remanescente de quilombo. Após a visita as comunidades se sentiram apoiadas e aceleraram criação de ações e a entrega da documentação o que resultou em 2012 com a entrega do Certificado.
Ainda para 2012, haverá a publicação de dois livros que em breve serão lançados. Um sobre a História do Cercadão numa parceria com o Projeto MOVA-Brasil da Petrobras e o outro na área da educação para negros, sob a orientação do Núcleo das Africanidades Cearenses da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará em parceria com a Secretaria de Educação de Caucaia. São publicações que registram esse momento na história do município, fazendo a diferença com edições próprias e que reforça o que diz a Lei 10.639/2003 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
A partir de então, tornou-se obrigatório à inclusão, no currículo das escolas de ensino fundamental e médio (públicas e privadas), o estudo da História e Cultura Afro-brasileira. Busca-se com isso, resgatar a contribuição da raça negra nas áreas sócio / econômico, política e cultural no cenário brasileiro. A lei propõe ainda, que os calendários escolares incluam o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.
É importante ressaltar que são apenas os primeiros passos dados pra tirar a invisibilidade oficial das comunidades negras do município ao longo dos anos e isso só foi possível acontecer devido ao empenho do Governo Municipal na gestão do Dr. Washington Góis, que por meio de sua equipe sempre esteve presente fortalecendo as iniciativas das comunidades e articulando com os demais órgãos públicos para facilitar a implementação das políticas de direitos que permitam amenizar a dívida sociopolítica e econômica em relação ao negro. É oportuno observar o período histórico da regulamentação das leis citadas, que são todas do Governo Lula, pra mostrar assim a importância do governante público nessas decisões de priorizar o resgate histórico e o compromisso com as populações que sempre foram espezinhadas pelas elites das diversas esferas do poder público.
Quanto aos espaços da geografia física destas comunidades, três delas ficam bem próximas umas das outras: Porteiras, Boqueirão do Arara e Serra do Juá e ambas têm raízes da ancestralidade de famílias do Juá, o que pode caracterizar um grande território de remanescentes de quilombos da chapada da Serra. Isso é um desafio para os antropólogos do INCRA. Já o Cercadão dos Diceta fica no Icaraí e segundo seus ancestrais são originários da fuga de um navio que encalhou próximo a Barra do Ceará.
As outras seis comunidades de Caucaia que se auto reconhecem remanescentes de quilombo, ainda não se organizaram o suficiente para solicitar o certificado.
Leonardo Sampaio
Assessor da SEGAP e pesquisador
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você achou disso?