Foi
assinado, ontem, pelo governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, o
decreto que regulamenta a Lei 14.961, criada em 8 de julho de 2011, que
determina a proibição do uso de aparelhos de telefone celular dentro de
agências bancárias no Estado. A multa diária pelo não cumprimento da
medida é de 500 Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Estado do
Ceará). Cada Ufirce equivale a R$ 2,6865, assim, a punição é de R$
1.340.
A medida traz um pouco mais de segurança, conforme afirma o
secretário geral do Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB-CE) Ricardo
de Paula, em virtude da chamada "saidinha bancária", ação criminosa cada
vez mais frequente no Estado, que consiste na informação transmitida
via celular pela pessoa que se encontra no interior do banco observando
toda a movimentação dos clientes, identificando aqueles que fizeram
saques de quantias consideráveis. "Com essa regulamentação, esse tipo de
ação vai diminuir", acredita.
No entanto, de acordo com ele, as
medidas para aumentar a segurança nas agências precisam ir além desta. O
secretário afirma também que um dos maiores problemas enfrentados hoje é
a falta da porta giratória em algumas agências, que facilita muito a
ação dos criminosos. "Sem a porta, qualquer pessoa entra armada e
assalta o banco", enfatiza.
Ainda conforme Ricardo, o reforço
policial é uma medida que deve ser verificada especialmente no Interior,
onde a segurança é menor, deixando assim as agências mais vulneráveis.
A
lei regulamentada também obriga os bancos a instalarem divisórias
individuais entre os caixas e espaços reservados para os clientes que
estão aguardando atendimento.
As divisórias deverão possuir
altura mínima de 1,80m e serão confeccionadas em material opaco,
proporcionando assim mais privacidade e segurança às operadores
financeiras.
Os estabelecimentos bancários ficam determinados
ainda a instalar câmeras de vigilância e contratar empresas
especializadas para garantir a segurança de seus usuários.
No
caso de alguém desrespeitar a determinação e for flagrado usando
aparelho celular dentro de alguma agência, o banco será penalizado. As
instituições terão 90 dias de prazo para se adaptarem à nova lei.
Opiniões divididas
A
medida gera um pouco de alívio para quem utilizar as agências bancárias
com frequência. Para a técnica de enfermagem Aline do Nascimento
Barros, 31, por exemplo, a regulamentação da lei aconteceu em um momento
essencial.
"Uso muito o banco para fazer os pagamentos de todos
da minha família. A criminalidade está um problema tão sério hoje em
dia, que a sensação de insegurança sentida por nós, cidadãos, acontece
tanto fora, quanto dentro das agências, portanto essa lei só veio para
ajudar", enfatiza.
Já a estudante de moda Amanda Freire, 30,
considera a lei falha por proibir a comunicação dos clientes. "Muita
gente realmente precisa usar o celular para algo importante dentro do
banco. Acho que deveriam buscar outros meios de promover a segurança
para o povo", diz.
A assistente de marketing Daisy Diaz, 27,
acredita que a lei não vai ajudar muito por conta da própria população.
"Apesar de ser algo para favorecer a nossa tranquilidade, imagino que
muitos se sintam constrangidos ao serem abordados e solicitados a
desligarem a ligação, e isso pode gerar reclamação. Além disso, já acho
da natureza do próprio povo brasileiro desrespeitar as leis do País",
afirma.
Para Daisy, a solução seria mais policiamento.
"Desligarei o meu celular sem problema nenhum, mas acredito que um
efetivo maior de policiais faria a diferença", conclui.
Do Diário do Nordeste
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